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Legislação
Confira as informações abaixo sobra cada Legislação:
Lei Orgânica
Regimento Interno
Regime Jurídico dos Servidores Municipais - Lei Complementar nº 003/91
Lei 2.044/2010 de 21 de dezembro de 2010
Lei nº 2.437/2016 de 09 de junho de 2016 e alterações posteriores - Lei do Vale Alimentação
Resolução nº 002/2009 - Diárias